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Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Mesquita | Lei Orgânica Municipal de Mesquita
Ao servidor NÃO é proibido:
Ano: 2020Banca: IASPOrganização: Câmara de Mesquita - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mesquita | Legislação Municipal de Mesquita
Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo
com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:
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Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:
“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo
às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com
a referida Lei:
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes
afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão
corretas, EXCETO:
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A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que
constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os
assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à
Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem
especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas,
instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e
anistias fiscais e de débitos.
II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e
dívida pública.
III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial
planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação
do solo.
IV. Organização do território municipal: especialmente
divisão em distritos, observada a legislação estadual, e
delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com
base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto: