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Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Barcarena | Lei Complementar nº 02/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o
Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Barcarena | Lei Complementar nº 04/1994 - Plano de Carreira
De acordo com a Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de
Barcarena, e dá outras providências, marque a única alternativa
correta:
Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Barcarena | Lei Complementar nº 02/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se
pode afirmar:
Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Barcarena - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Barcarena | Lei Complementar nº 04/1994 - Plano de Carreira
Sobre a Ascensão Funcional prevista na Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
l- Ascensão Funcional é a elevação do servidor da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial da categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento.
II- No caso em que o servidor estiver ocupando cargo de referência cujo vencimento seja superior ao valor da referência inicial da categoria funcional para a qual ascender, será considerada para efeito de provimento, a referência do valor equivalente.
III- A ascensão funcional far-se-á mediante processo seletivo, verificada a existência da vaga.
IV- Somente poderá concorrer a ascensão funcional o servidor que no mínimo, possuir doze meses de efetivo exercício no cargo.