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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo | Lei Orgânica do TCM São Paulo
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM São Paulo | Lei Orgânica do TCM São Paulo
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (Lei Complementar nº
709/1993),