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Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura
Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para
responder a respectiva questão.
O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração
direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende
cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em
comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que
devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios,
pressupostos e diretrizes. Marque a única alternativa que não
define esses princípios, pressupostos e/ou diretrizes
corretamente:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005
Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura
Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para
responder a respectiva questão.
No que tange à questão da progressão por vencimento
prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Ananindeua - Lei 2.355/2009 | Legislação Municipal de Ananindeua
Marque a alternativa que não esteja de acordo com a legislação
respectiva do Município de Ananindeua:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:
I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua
Utilize a Lei n.º 2.706, de 03 de outubro de 2014 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua) para responder a questão.
É atribuição e dever de todo componente da Guarda Civil
Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício
das competências estabelecidas em lei, no local e na forma
determinados pelo Comando. Nos termos do art. 20, é
assegurado ao Guarda Civil Municipal:
I- Uniforme especial, conforme padrão a ser aprovado
previamente pelo Chefe do Poder Executivo, que não poderá
apresentar semelhanças com os utilizados pelas Forças
Armadas e Polícias Civil e Militar.
Il- Porte de arma de fogo, cassetete, colete a prova de bala e
apito, nos termos do Regulamento Nacional.
Ill- Carteira de identidade funcional, na qual especificará a
atividade do seu portador, obrigações e deveres.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de Ananindeua
A questão deve ser respondida de acordo
com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e
suas alterações.
No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Ananindeua | Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Ananindeua - Lei 2.176/2005
Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura
Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para
responder a respectiva questão.
Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus
parágrafos sobre as funções de confiança e as funções
gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única
alternativa correta:
I- O servidor investido em função de confiança ou função
gratificada poderá optar por receber a complementação da
remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo
efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de
seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança
ou gratificada;
II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos
encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;
III- As funções de confiança são correlatos aos cargos
comissionados. As funções de confiança são de provimento
exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da
Prefeitura de Ananindeua.