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Ano: 2019Banca: ZAMBINIOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
De acordo com a Lei 2.665, de 02 de junho de 1995, são
deveres do Guarda Municipal:
I- Residir na sede do Município onde exerça o cargo ou função,
ou onde autorizado.
II — Manter discrição sobre os assuntos da repartição e,
especialmente, sobre despachos, decisões e providências.
Ill — Desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe
forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro
meio adequado de que dispõe, para esse fim.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos
II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão
colegiado responsável, dentre outros aspectos,
por organizar os trabalhos da Casa Legislativa.
Sua composição se dá pela eleição de um
Presidente, um 1º Secretário e um 2º
Secretários, sendo que, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017,
também passou-se a eleger um Vice-Presidente
que, comporá a Mesa Diretor somente quando
da ausência do Presidente. A partir dessas
corretas informações constantes do citado
Regimento Interno, assinale alternativa
incorreta.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art.
59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de
Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a
elaboração de uma variada gama de normas, que
vão desde as Emendas à Constituição, até os
Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja,
existem diversas espécies normativas compondo o
Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais,
estaduais, distritais e municipais), de modo que
cada uma das normas que compõe o citado
ordenamento, possui uma dada finalidade que, em
muitos casos, é determinada pela própria
Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A
partir dessas corretas afirmações, assinale a
alternativa que determina a espécie normativa por
meio da qual o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito
que, nos termos determinados pela Lei Orgânica
do Município de Itatiba/SP, atentar contra o
Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica
Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio
de Decreto, funções administrativas que não
sejam de sua competência exclusiva, tais como,
por exemplo: prestar informações à Câmara
Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um
terço) dos votos dos presentes, entender que as
acusações contra o Prefeito Municipal, pelo
cometimento de Crime de Responsabilidade,
são procedentes, determinará o envio do
apurado à Procuradoria Geral da República, no
âmbito do STF, para que tome as medidas que
achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme
determina a Lei Orgânica, será fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, estabelecido como limite máximo
o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na
Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar
que os Vereadores
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Itatiba/SP, o Município possui
competência suplementar às legislações
Estadual e Federal, bem como competência
para legislar acerca de assuntos de interesse
local. Sabendo disso, são atribuições do citado
município nos termos de sua Lei Orgânica:
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições do Código de Posturas do Município
de Itatiba, sendo aplicadas penas aos infratores. O infrator terá direito a uma redução de noventa por cento do
valor arbitrado, caso sejam corrigidas as irregularidades
que lhe deram causa, no prazo, a partir da imposição do
auto de multa, de até
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba
São Comissões legislativas permanentes da
Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos
descritos em seu Regimento Interno, exceto:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Dentre as competências legislativas, a Lei
Orgânica Municipal determina que serão,
privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos
aqueles projetos de lei que disserem respeito: