Questões

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.