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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 17/2006
Texto associado
Para responder a questão, considere o texto a seguir:
Helenita desde muito cedo soube que sua missão de vida era trabalhar na área da saúde e
ajudar pessoas a ter qualidade de vida, após adquirir o conhecimento técnico para atuar na
área, entendeu que no serviço público conseguiria impactar um maior número de pessoas
com sua missão, para tanto, escolheu o Município de Formosa do Sul para prestar concurso
público.
Considerando a hipótese de Helenita ingressar no serviço público atendendo às
previsões legais, de acordo com a Lei nº 17/206, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais, será concedido a ela, quando amparados por Lei, adicionais, tais como: pelo exercício de
atividades insalubres e/ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, noturno e de: