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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Limeira | Lei Orgânica de Limeira
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei Orgânica nº 1/1990), analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Município de Limeira instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
II. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com 21 vereadores. Além disso, os vereadores serão eleitos pelo voto direto e terão idade mínima de 18 anos.
III. A Guarda Municipal de Limeira é mantida pelo governo do estado de São Paulo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Limeira | Lei Orgânica de Limeira
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.