Questões

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, 0 Município de Timbó, em união ______à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na ______.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da _______.

Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de ________enquanto a sede do Distrito tem categoria de ________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______________, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

I.diretamente

II.indiretamente

III.democraticamente

É correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Timbó/SC, analise as seguintes afirmativas e selecione as corretas:

I- A Câmara Municipal de Timbó/SC é composta de nove Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

II- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, até seis meses antes do término da legislatura.

III- Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Essas medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

IV- A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração. A Procuradoria Geral do Município é instituição que representa o Município e o Prefeito Municipal, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Assinale a alternativa correta: