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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a
Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara
deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi
convocada.
(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal,
mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Ponte Alta | Lei nº 20/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ponte Alta
Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além
dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando
designado, mediante gratificação, para o exercício de
função de confiança ou para integrar grupos de trabalho
ou estudo, salvo na hipótese de readaptação.
(_) O Município assegurará aos funcionários, no exercício do
cargo, os meios dispensáveis à dignidade humana e a
segurança monetária.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as
leis, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Ponte Alta | Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a Sessão Legislativa Ordinária, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões só poderão ser abertas com a presença de,
___________, __________ dos membros da Câmara.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Ponte Alta | Lei nº 20/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ponte Alta
Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei
Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal
remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à
escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de
força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a
execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário
estável fará jus a uma licença com remuneração, como
prêmio, pelo período de três meses.
(_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da
autoridade competente, o funcionário tem direito ao
recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não
gozada, que deverá ser paga na rescisão.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é
competência privativa da Câmara de Vereadores:
I. Elaborar o Regimento Interno.
II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se
afastar temporariamente do cargo.
III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
referentes a administração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em
ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos
termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.
( ) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ponte Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ponte Alta | Legislação Municipal de Ponte Alta
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder
Legislativo é exercido: