Com respeito à estrutura organizacional da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, e de acordo com
a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a
alternativa incorreta.
Com relação aos deveres e proibições do membro da
Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
Conforme disposto na Lei Complementar MG nº 65/2003,
o órgão da estrutura orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais que tem por finalidade
prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional e
para o exercício de suas funções denomina-se
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
Considerando o que dispõe a lei complementar que
organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira
do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é
incorreto afirmar:
Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.
Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá
Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.