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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
A Lei Complementar nº 042, de 19 de dezembro de
2017, dispõe sobre o plano de cargos e carreira do
Magistério Público de Palma Sola, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2017/5/42/lei-complementar-n-42-2017)
Marque o cargo que está em desacordo com o Art.3º da
Lei enunciada.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de
1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos
servidores públicos do Município Palma Sola, das
autarquias e das funções municipais, analise os artigos
transcritos nesta questão.
(https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-palma-sola-sc)
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei,
nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado
periodicamente de modo a preserva-lhe o poder
aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o
disposto no inciso III, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Nenhum funcionário poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito
dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da
Câmara Municipal.
Marque a alternativa com as expressões corretas e
respectivas para identificar o TÍTULO II e o CAPÍTULO I
dos artigos enunciados. TÍTULO II − ____. CAPÍTULO I −
____.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
O que a Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina sobre
o servidor quando seu cargo for extinto ou for declarada
a sua desnecessidade?
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Em conformidade com a Lei nº 1.899, de 16 de junho de
2015, que aprova o Plano Municipal de Educação − PME
e dá outras providências, analise o Art. 9º e o Art.10.
(https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-ordinaria/2015/190/1899/lei-ordinaria-n-1899-2015-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-pme-e-da-outras-providencias?q=1899%2F2015)
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual do Município serão formulados de
maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias deste PME, a fim de ________.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de
informação para a avaliação da qualidade da educação
básica e para a orientação das políticas públicas
__________.
Marque a alternativa com as expressões coerentes e
respectivas para completar o caput dos artigos
enunciados.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma
Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS ou FALSAS:
1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles, ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a
colaboração de interesse público.
2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga
respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o
pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto
do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda
corrente nacional.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma
Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
Conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.104,
datada de 12 de dezembro de 1995, a penalidade
prevista para aqueles que realizam a rotulagem de
alimentos, produtos alimentícios, bebidas, bem como
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, de correção estética, cosméticos,
perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, em
desacordo com as normas legais e regulamentares, é de:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:
I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.
II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola
A Lei Complementar nº 044, de 17 de outubro de 2018,
dispõe sobre a alteração da Lei complementar 042/2017,
que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério
Público de Palma Sola e dá outras providências.
(leismunicipais.com.br/a/sc/p/palma-sola/lei-complementar/2018/5/44/lei-complementar-n-44-2018-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-042-2017)
Com base na Lei complementar enunciada, marque o
que não contempla as informações do caput do Art. 22.
Art. 22. Todos os profissionais do magistério poderão
fazer jus a diárias ou custeio de despesas, em razão de
viagens a serviço com_________.
Parágrafo único. A concessão de diárias ou custeio de
despesas serão concedidas segundo as normas
próprias, estabelecidas nos artigos 60 e 61, da Lei nº
909/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Palma Sola, das
Autarquias e das Fundações Municipais.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Palma Sola | Lei Orgânica Municipal de Palma Sola
Conforme a Lei Orgânica de Palma Sola (SC), o
Município, enquanto entidade autônoma e essencial da
federação, assegurará uma vida digna aos seus
habitantes, sendo administrado, EXCETO: