Questões

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Considerando o Código de Posturas, são considerados explosivos:

De acordo com o Código de Posturas do município em relação à higiene das habitações, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos.

2. Os proprietários de terrenos pantanosos não são obrigados a drená-los.

3. O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias ou córregos por meio de declividade apropriada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Diretor do município adota os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

Quando um proprietário de um imóvel urbano é impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural definidas pelo Poder Público Municipal, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecendo às disposições instituídas em legislação específicas, este instrumento urbanístico é denominado: