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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Miguel D'Oeste
No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes:
I.Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.
II.De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores.
III.De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores.
IV.De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores.
Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Miguel D'Oeste
Qual das seguintes medidas não é mencionada como
parte da execução da assistência social de acordo com a
Lei Orgânica do Município?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Miguel D'Oeste
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, um Vereador
perderá seu mandato por diversos motivos. Assinale a
alternativa que corresponde a uma dessas razões:
Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Miguel D'Oeste
São requisitos básicos para investidura em cargo público, não incluindo: