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Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Navegantes - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino | Legislação Municipal de Navegantes
De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 -
Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do
Conselho Municipal de Educação, analisar os itens
abaixo:
I - Aprovar a indicação para a oferta de outras
modalidades de ensino que não se incluam nas
prioridades constitucionalmente estabelecidas,
observados os recursos orçamentários próprios
alocados previamente de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentária.
II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das
unidades escolares integrantes do Sistema Municipal
de Ensino, adotando ou determinando as medidas de
controle pertinentes, para a garantia do padrão de
qualidade e para o saneamento das deficiências
identificadas.
III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de
suas reformulações.
Está(ão) CORRETO(S):