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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luiz Alves | Legislação Municipal de Luiz Alves
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, na
Seção III - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso. A
gratuidade do transporte coletivo urbanos, será:
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Na da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, de acordo
com a SUBCEÇÃO I – Da Educação, artº 84, § 1º Os
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino
compreenderão:
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Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta: