Questões

O Regimento Interno das Casas Legislativas, necessariamente, abrange em seu cerne normas materiais e formais; estas últimas, também chamadas de “normas procedimentais”. Em regra, no território brasileiro, aludidos regimentos são elaborados sob o tipo normativo “resolução”. Não sendo diferente no município de Araraquara, a Resolução nº 399/2012 consolida o Regimento Interno e estabelece temas importantíssimos como, por exemplo, “Das atribuições da Mesa Diretora”, “Dos Vereadores”, “Das Sessões Ordinárias”, e outras temáticas igualmente relevantes. Mas, fato é que as ações ditas “procedimentais” da Casa Legislativa constituem o coração dos trabalhos parlamentares. Assim, considerando que as atividades de proposição legislativa e das discussões e deliberações parlamentares são o “Poder Legislativo em ação”, e sempre com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+), assinale a alternativa CORRETA que contém uma diretriz da Cultura e Lazer: 

O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO: 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:

Na legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 9.282/2018, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para os Animais. O documento prevê diretrizes que tratam de controle populacional, guarda responsável, animais em situação de abandono e maus-tratos e controle de zoonoses. Segundo essa lei, com relação à guarda responsável, é CORRETO afirmar que se deve: 

Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade; relacione-as.

1. Advertência.

2. Censura.

3. Suspensão temporária do mandato.

4. Perda do mandato.

( ) Será punido o vereador que cometer a infração político-administrativa.

( ) Será aplicada verbalmente ao vereador que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.

( ) Será aplicada ao vereador que revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.

( ) É medida disciplinar verbal aplicável com a finalidade de prevenir a prática de faltas mais graves, de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

( ) Será aplicada por escrito, imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao vereador que praticar ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

Dentre a legislação municipal de Araraquara-SP, encontra-se a Lei n.º 10.443/2022, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude. O documento prevê diretrizes que têm por objetivo assegurar direitos específicos para a juventude, como o direito à cidadania, direito à educação, direito ao trabalho e à renda, direito à saúde, direito à cultura etc. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz que objetiva assegurar à juventude o direito à saúde.

A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento: