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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Tratados Tributários
Considere os enunciados a seguir.
I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:
I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Obrigação Fiscal
Assinale a alternativa correta nos termos do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
César, Luís e Fabrício começaram, há algum tempo, a comprar mercadorias de uma distribuidora e revendê-las em seu bairro. Apesar de não terem registrado uma pessoa jurídica, acabaram sofrendo fiscalização e autuados por não recolhimento dos tributos aplicáveis. Diante da situação atípica, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias | Legislação Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária
A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de São Bernardo - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Itambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Impostos | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Imposto de Exportação
De acordo com o Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Legislação Tributária
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de
fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração
relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à
infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores
ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
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