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457941200642383
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
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2

457941201718444
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
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3

457941201449106
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
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4

457941200029224
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Ceará | Lei Orgânica TCE Ceará
Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá
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5

457941200514227
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
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6

457941200756412
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa.
Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas.
O advogado respondeu, corretamente, que:
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7

457941200971683
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
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8

457941200975167
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de
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9

457941200033602
Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: METROFOR - CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
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10

457941200464024
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE Ceará
Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
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