Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município 

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres. 

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a alternativa que descreve ao menos três deveres.

Considerando as hipóteses de perda do mandato pelo prefeito, à luz da Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito perderá o mandato por extinção se assumir outro cargo na Administração Pública direta ou indireta, ainda que por concurso público.

II. A perda do mandato por cassação pode decorrer de condenação definitiva por crime comum.

III. É assegurada ampla defesa ao prefeito apenas nas hipóteses de perda do mandato por cassação.

IV. O prefeito perderá o mandato por extinção se incidir em infração político-administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Está correto o que se afirma em

A autarquia municipal da Niterói Prev pretende implantar imediatamente a Gratificação de Desempenho prevista na Lei nº 3.851/2023, inclusive para servidores afastados e ocupantes de cargos exclusivamente comissionados. A Procuradoria Jurídica da entidade, consultada previamente, opinou pela necessidade de regulamentação de pontos específicos da norma antes da implementação da gratificação. Com base na legislação vigente, analise as seguintes afirmativas formuladas no parecer técnico.

I. O valor da Gratificação de Desempenho a ser pago a cada servidor no trimestre deve ser fixado pelo Presidente da Niterói Prev, observando a disponibilidade orçamentária para o exercício.

II. A concessão da Gratificação de Desempenho depende da obtenção de nota média igual ou superior a 4,0 nas avaliações regulares, salvo nos casos de afastamento por motivo de saúde, férias ou licença-maternidade, em que se utilizará a média das quatro últimas avaliações anteriores.

III. Não poderão receber a Gratificação de Desempenho os servidores que tiverem, no trimestre de referência, registro de falta não abonada ou aplicação de penalidade disciplinar, ainda que tenham atingido média superior a 4,5.

IV. A Gratificação de Desempenho está condicionada à homologação da avaliação do servidor pela Diretoria da Autarquia, após aprovação pelo Presidente da Autarquia.

V. A regulamentação infralegal poderá definir faixas de valores, periodicidade e forma de cálculo da Gratificação de Desempenho, inclusive em hipóteses de afastamento em efetivo exercício.

Está correto o que se afirma apenas em

Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.

Está correto o que se afirma apenas em

Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a.