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457941200857760
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Habeas Corpus no Direito Penal Militar
A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

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2

457941201972592
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Habeas Corpus no Direito Penal Militar
Dar-se-á habeas corpus sempre que

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