São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*)
redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica
Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em
virtude de concurso público após
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos
servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser
regulamentado por lei de iniciativa do