Questões

Quanto tempo a Lei Orgânica do Município estabelece para que as contas do município fiquem à disposição dos contribuintes anualmente, para exame e apreciação, permitindo, inclusive, o seu questionamento, nos termos da lei?

De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela: 

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, os poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de:

I. avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II. exercer o controle das operações de crédito, aviais, garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

Marque a alternativa incorreta. Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.

Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado: 

Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica de Mozarlândia, o poder Executivo Municipal é exercido pelo: