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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 70/2017 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Corumbiara
Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara,
RO, responda às próximas duas questões.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.
O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada, ou suspensa, poderá no prazo de
________ dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato
administrativo, instruída com as provas cabíveis.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 70/2017 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Corumbiara
Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara,
RO, responda às próximas duas questões.
Marque a alternativa incorreta.