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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - Lei n° 3.022/2011 | Legislação Municipal de Cerquilho
Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art. 3º), a
assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras
de habitação de interesse social para famílias de baixa
renda de que trata será prestada pela Prefeitura por
meio de