Questões

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição

( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):

(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.

(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.

(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais. 

(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.

Assinale a sequência correta:

De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.

II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.

III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.

IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho. 

Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.

II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.

III. Quando houver embargo ou interdição.

IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.