Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas
no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
Os benefícios previdenciários assegurados pela Lei
Complementar n. 021/2014 do Município de Caldas Novas aos
servidores públicos municipais comissionados e seus
dependentes, seguindo a regra constitucional, são os previstos no