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Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caucaia | Legislação Municipal de Caucaia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia,
o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. decretos legislativos.
V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caucaia | Legislação Municipal de Caucaia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia,
compete ao Município, EXCETO
Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caucaia | Legislação Municipal de Caucaia
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que