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Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Massapê - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Massapê | Lei Complementar nº 05/2013 - Código Tributário Municipal de Massapê
Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do
Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: