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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cerquilho | Legislação Municipal de Cerquilho
É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cerquilho | Legislação Municipal de Cerquilho
Segundo a Lei Complementar Municipal nº
2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho),
a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou
culposa do servidor público, devidamente apurada, que
importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros, é denominada de responsabilidade