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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei nº 1.030/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Ouro Preto do Oeste
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos
Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina
direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão
pública mais eficiente. Considerando isso, qual das
alternativas abaixo apresenta um aspecto importante
dessa legislação?