Questões

No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo.

I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos.

II. Fraude em procedimentos licitatórios.

III. Não pagamento da dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

IV. Não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, por um ano.

V. Contratação de pessoal para provimento em cargo efetivo sem concurso público.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís, é caso de intervenção no município o que consta APENAS em