questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei Complementar nº 184/2017 - EHIS-COHAB
O Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS-
-COHAB) ficará dispensado da elaboração de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), e seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV), de acordo com a Lei Complementar no
184, de 01.11.2017, do Município de Campinas,
se além da infraestrutura básica tiver até