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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Americana | Legislação Municipal de Americana
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Americana | Legislação Municipal de Americana
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da
Câmara Municipal, EXCETO: