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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos
II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na
Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar
que os Vereadores
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município
de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao
Povo do Município, que o exerce através de
representantes eleitos, ou diretamente (...)”.
Acerca do exercício direto do poder popular nos
termos descritos acima, a citada Lei Orgânica
diz se tratar de exercício direto do poder do
povo, exceto:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Dentre as competências legislativas, a Lei
Orgânica Municipal determina que serão,
privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos
aqueles projetos de lei que disserem respeito:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Itatiba/SP, o Município possui
competência suplementar às legislações
Estadual e Federal, bem como competência
para legislar acerca de assuntos de interesse
local. Sabendo disso, são atribuições do citado
município nos termos de sua Lei Orgânica:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba,
a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito
que, nos termos determinados pela Lei Orgânica
do Município de Itatiba/SP, atentar contra o
Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica
Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio
de Decreto, funções administrativas que não
sejam de sua competência exclusiva, tais como,
por exemplo: prestar informações à Câmara
Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um
terço) dos votos dos presentes, entender que as
acusações contra o Prefeito Municipal, pelo
cometimento de Crime de Responsabilidade,
são procedentes, determinará o envio do
apurado à Procuradoria Geral da República, no
âmbito do STF, para que tome as medidas que
achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme
determina a Lei Orgânica, será fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura para a
subsequente, estabelecido como limite máximo
o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itatiba | Legislação Municipal de Itatiba
No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município
de Itatiba referentes à organização dos poderes
municipais, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art.
59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de
Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a
elaboração de uma variada gama de normas, que
vão desde as Emendas à Constituição, até os
Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja,
existem diversas espécies normativas compondo o
Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais,
estaduais, distritais e municipais), de modo que
cada uma das normas que compõe o citado
ordenamento, possui uma dada finalidade que, em
muitos casos, é determinada pela própria
Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A
partir dessas corretas afirmações, assinale a
alternativa que determina a espécie normativa por
meio da qual o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itatiba | Lei Orgânica Municipal de Itatiba
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.