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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga | Legislação Municipal de Ituporanga
No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a
alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga | Legislação Municipal de Ituporanga
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre
a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus
à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça
cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto
dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Ituporanga - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ituporanga | Legislação Municipal de Ituporanga
No que se refere aos cargos de provimento em comissão, na Lei Complementar
Municipal nº 020/2008, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.
III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.
Quais estão corretas?