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Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a
União, com os Estados e com o Distrito Federal,
observadas as normas de cooperação fixadas na lei
complementar:
I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos
d’água;
II. fomentar a produção agropecuária, organizando o
abastecimento alimentar e as demais atividades
econômicas, inclusive artesanal;
III. promover programas de construção de moradias
populares e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
IV. combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração dos setores
desfavorecidos;
V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro | Legislação Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Á Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições, EXCETO:
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei
Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do
Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de
direito público interno e autonomia, nos termos
assegurados pela Constituição Federal. São objetivos
fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de
discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
As Leis Complementares e suas alterações exigem,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. Marque a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas. O processo legislativo
compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos,
EXCETO:
Ano: 2022Banca: IUDSOrganização: Câmara da Estância de Socorro - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Estância de Socorro | Lei Orgânica Municipal de Estância de Socorro
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO: