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Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Navegantes - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Navegantes | Legislação Municipal de Navegantes
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano
municipal de educação será articulado com o plano
nacional e estadual de educação, em que sua elaboração
contará com a participação da comunidade e apresenta
como um de seus objetivos básicos o(a):