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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.263/2002 - Transporte Público Coletivo
A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.
( ) Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.
( ) O serviço de transporte coletivo tem caráter privativo e subsidiário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.263/2002 - Transporte Público Coletivo
A Política tarifária do serviço de transporte público
coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas
abaixo, exceto a que está na alternativa:
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: EMDEC - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.263/2002 - Transporte Público Coletivo
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa: