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457941201778617

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código de Obras Municipal de Tangará da Serra

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao Capítulo XIV – Das Regularizações, analise as assertivas abaixo:

I. Para regularizar uma edificação já construída sem Alvará de Execução, o proprietário pode requerer aprovação de projeto de regularização, contendo, entre outros documentos, a matrícula do imóvel em nome do proprietário e atualizada em até 30 dias.

II. O Projeto de Implantação de Edificação deve incluir a planta de locação com indicação das divisas, áreas permeáveis e pavimentadas, e qualquer mobiliário urbano presente na calçada pública do lote, mas não precisa considerar normas da ABNT.

III. O projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023.

Quais estão corretas?

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457941200474146

Com base nas definições previstas no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de área de uso comum.

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457941200522321

Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº 290/2022, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de afastamento ou recuo.

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457941202003589

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:

I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.

II. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.

III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.

IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

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457941200659805

De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.

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457941200388047

Conforme a Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a Zona Especial Restrita à Ocupação (ZRO), assinale a alternativa correta.

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457941200289861

Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código de Obras Municipal de Tangará da Serra | Legislação Municipal de Tangará da Serra

Considere a seguinte situação hipotética:

Justo é fiscal municipal e, ao vistoriar uma obra de engenharia situada no perímetro urbano com alvará de construção válido, constatou irregularidade na execução com comprometimento de sua estabilidade e risco para os executores e terceiros. Nesse caso, Justo deverá adotar, em consonância com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra/MT, a seguinte conduta:

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457941201546049

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, tanto o embargo quanto a interdição de obras podem ser aplicados em diversas situações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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457941202007814

Levando em consideração o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, sobre edificações multifamiliares, analise as assertivas a seguir:

I. Edificação multifamiliar é aquela composta por mais de uma unidade residencial, podendo estar disposta horizontalmente em até três pavimentos ou verticalmente em um terreno.

II. As edificações multifamiliares deverão possuir instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros.

III. Edificações multifamiliares devem obrigatoriamente ter um local para coleta de resíduos sólidos e uma área de recreação.

Quais estão corretas?

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457941200714072

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I. Coeficiente de aproveitamento.

II. Taxa de ocupação.

III. Taxa de permeabilidade do solo.

IV. Tamanho de lote.

Quais estão corretos?

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