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Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Organização Internacional do Trabalho | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (C138) | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
Considerando que o Brasil ratificou convenção internacional do trabalho a prever licenças
concedidas em casos individuais para excepcionar a proibição de emprego ou trabalho em
requerimentos de autorização para trabalho de adolescentes, o CNMP dispôs, em
resolução, que, se o pedido de autorização para trabalho fundamentar-se na situação
socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento,
embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (C182) | Organização Internacional do Trabalho | Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (C138) | Convenções da OIT
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do
trabalho do adolescente são as Convenções da Organização
Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima
de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores
formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da
Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito
à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.
Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à
criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas
a seguir.
I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a
menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16
anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades
consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes
dos 16 anos de idade.
III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por
adolescentes menores de 14 anos que se mostre
imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio
trabalhador infantil e de sua família.
IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente
tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da
situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
Está correto o que se afirma em