Questões

Segundo a Lei Orgânica, o Município de São Joaquim da Barra será administrado observando-se, entre outros, os seguintes princípios:

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a sanção do Prefeito, entre outras, a(s) seguinte(s) atribuição(ões):

Considere a seguinte situação hipotética.

Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de médico em Unidades Públicas de Saúde da cidade estão cobrando valores em dinheiro dos pacientes que deveriam estar sendo gratuitamente atendidos pelo Sistema Único de Saúde, do qual faz parte o Município.

Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município prevê que a Câmara Municipal de São Joaquim da Barra poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros,

Assinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização popular.

Imagine que, hipoteticamente, um Vereador do Município de São Joaquim da Barra deixou de comparecer, durante a sessão legislativa de 2017, a várias sessões ordinárias, em total que supera a terça parte das sessões realizadas. Constata-se também que o Vereador não estava em licença nem em missão autorizada pela Câmara quando faltou às referidas sessões.

Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador