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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 120/2017 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara de Cáceres
Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo
Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei
Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação
relatada.