Questões

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta:

1. do Prefeito.

2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal.

3. de cinco por cento do eleitorado do Município.

4. de metade da Mesa da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.

Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor:

1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento.

2. tratar com urbanidade as pessoas.

3. ser assíduo e pontual ao serviço.

4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ainda, são espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos. Para tanto, cabe à administração regulamentar diretrizes quanto às classificações, aos usos, às dimensões e demais características dos logradouros públicos.

Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.

No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: