Questões

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?

Fonte: Lei nº9.784/1999.

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta. 

Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”

II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”

III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas.

Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.

Opine corretamente: 

Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser instaurado o feito, considerando a possibilidade de o fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal, ainda em curso o processo administrativo, Tício foi absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à concorrência do réu para a infração penal imputada. Essa decisão judicial

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

Luiz Alfredo, servidor público federal, investido no cargo de administrador na UFRJ e localizado no Setor de Licitações e Contratos, foi nomeado para compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a apurar possível fraude em procedimento licitatório, realizado por ele e por sua equipe de trabalho. Diante desta nomeação, cabe ao servidor: