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Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1993
Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I. Impugnação do sujeito passivo.
II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.
III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.
IV. Recurso de ofício.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul | Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1993
A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:
I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
Está correto o que se afirma em: