questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regulamentação da TPA - Lei nº 1.407/2014
Nos termos da Lei nº 1407, de 29 de julho de 2014, o veículo que deixar o perímetro municipal,
deverá realizar a quitação da Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não realizarem o
pagamento, caberá ao poder executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em
dívida ativa, conforme procedimento estabelecido:
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regulamentação da TPA - Lei nº 1.407/2014
A Taxa de Preservação Ambiental, com base na Lei nº 1407 de 2014, incidirá no ingresso do veículo
na jurisdição do Município de Bombinhas. No que refere-se ao pagamento é correto afirmar: