questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do
Município" do Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a
seguir sobre o processo de aprovação de projetos,
licenciamento e fiscalização de obras:
I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela
aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras,
considerando as normas municipais, estaduais e
específicas, incluindo aspectos de segurança contra
incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental,
histórico, turístico e cultural.
II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção
do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e
órgãos de fiscalização profissional são considerados
instâncias do processo de licenciamento de obras pela
Prefeitura de Guabiruba.
III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade
técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam
ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução
da obra.
IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros,
arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para
fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde
que apresentem identificação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Sobre proteção de florestal, de acordo com o Código de
Posturas Municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:
( ) O serviço de reeducação e reabilitação profissional tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que estão em licença prolongada para tratamento de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de retorno às suas atividades funcionais.
( ) Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Munícipio e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.
( ) O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas
Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas
alterações, marque a alternativa que corresponde ao
tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba
Com base no Código de Obras do Município de
Guabiruba, no caso de terrenos com presença de
vegetação arbórea nativa, os proprietários ou
possuidores são responsáveis por mantê-los limpos e
roçados em uma faixa de _____ em relação ao
alinhamento frontal do imóvel na testada junto à via
pública, sendo que a roçada nesses locais deve ser
limitada à vegetação herbácea, ficando vedado o corte
de vegetação arbórea nativa sem a devida autorização
do órgão ambiental competente. Excepcionalmente nos
casos onde a vegetação existente nessa faixa oferecer
risco de queda e dano ao patrimônio público, poderá ser
exigido o corte e/ou poda da vegetação arbórea nativa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a
lacuna no excerto:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art.
234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais,
ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família
será concedido ao que perceber menor vencimento ou
provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais,
ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário
família será concedido ao que tiver os beneficiários sob
sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais,
ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário
família será a ambos os pais, se a guarda for
compartilhada, de acordo com a distribuição dos
beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.
É correto o que se afirma e
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante
interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser
transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba | Legislação Municipal de Guabiruba
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei
Orgânica do Município de Guabiruba, analise as
afirmativas a seguir:
I.A consulta popular deverá ser realizada sempre que a
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado
inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a
identificação do título eleitoral, apresentar proposição
nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder
Executivo no prazo de 02(dois) meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial
que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando,
respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III.A proposição será considerada aprovada se o
resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria
dos eleitores que compareceram às urnas, em
manifestação a que se tenham apresentado pelo menos
65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores
envolvidos.
É correto o que se afirma em: