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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ITBI - Lei nº 459/1998 | Legislação Municipal de Manaus
Abigail, senhora idosa, residente em Manaus, sem herdeiros necessários, estabeleceu, por meio de testamento, o seguinte:
Evelyn receberá um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Saulo receberá um sítio no interior do Estado do
Amazonas; Adelina receberá um sobrado em Manaus/AM. Na mesma ocasião em que fez o referido testamento, Abigail decidiu,
por meio de dois contratos onerosos distintos, fazer o seguinte: primeiramente, instituir Victor usufrutuário vitalício dos cinco
veículos de passeio de propriedade dela e, em segundo lugar, instituir Rodrigo usufrutuário de um prédio de apartamentos de
sua propriedade, localizado no centro da cidade de Manaus.
De acordo com a Lei municipal manauara nº
459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidirá sobre a
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ITBI - Lei nº 459/1998 | Legislação Municipal de Manaus
Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a
disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é
correto afirmar que
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ITBI - Lei nº 459/1998 | Legislação Municipal de Manaus
Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja única atividade é o comércio de brinquedos educativos, sendo que cada um deles detém a quarta parte do capital social, que é de R$ 1.000.000,00. Para a integralização de sua parte do capital social, Roberto entregou terreno de sua propriedade, no valor de R$ 250.000,00, localizado centro de Manaus, para que fosse incorporado ao capital social da referida sociedade.
No início de 2019, Roberto e Lia retiraram-se da sociedade, que terá seu capital social reduzido proporcionalmente, mas que continuará a existir com os sócios remanescentes. Roberto vai receber R$ 250.000,00 em dinheiro e Lia vai receber o referido imóvel, localizado no centro da cidade de Manaus, pelo valor de R$ 250.000,00.
Relativamente ao terreno situado no centro de Manaus, e de acordo com a disciplina da Lei municipal manauara n° 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidiu, em
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: ISSQN - Lei nº 2.251/2017 | ITBI - Lei nº 459/1998 | IPTU - Lei nº 1.628/2011 | Legislação Municipal de Manaus
Autoridades Fiscais do Município de Manaus apuraram que o ISSQN, o IPTU e o ITBI, por razões diversas, deixaram de ser lançados em nome de diversos contribuintes do Município de Manaus. No caso do ISSQN, especificamente, a omissão quanto ao
lançamento decorreu de atitude dolosa dos contribuintes. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito
da extinção do crédito tributário, e das normas atinentes aos referidos tributos, estabelecidas pelas Leis municipais n° 2.251, de
02 de outubro de 2017, n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011 e n° 459, de 30 de dezembro de 1998, a respeito do ISSQN, do
IPTU e do ITBI, ocorrerá a