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457941201406952
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itauçu | Legislação Municipal de Itauçu
De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição, cabe a/ao:
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